Aqui você pode encontrar livros, cartilhas, vídeos, leis, artigos e entre outros para download com a temática de Licenciamento Ambiental.

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Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6.938, de agosto de 1981

RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 – Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 – Procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

RESOLUÇÃO SMA-54, de 19 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental e regularização de empreendimentos urbanísticos e de saneamento básico

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