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Estatuto Social      

Estatuto Social

estatuto

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, DURAÇÃO E OBJETIVOS

Artigo 1º – A Associação de Recuperação Florestal da Bacia do Rio Piracicaba e região também designada neste estatuto pela sigla FLORESPI, constituída em 29 de novembro de 1988 sob a forma de associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, regendo-se pelo presente estatuto, e pela legislação que lhe for aplicável.

Artigo 2º – A FLORESPI tem sede e foro no município de Piracicaba, estado de São Paulo, na rua Tiradentes, 1139, bairro Centro, CEP 13.400-765 e CNPJ 56.977.895/0001-73.

Artigo 3º  - A FLORESPI tem por objetivos e finalidades:

I – Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
II – Realizar a adoção de práticas conservacionistas, promovendo a preservação dos recursos naturais notadamente através da restauração de florestas, através da coleta de sementes, produção de mudas e implantação e restauração de florestas;
III – Pesquisar e difundir práticas e tecnologias apropriadas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade de vida;
IV – Executar a reposição florestal por meio de programa de fomento e extensão florestal;
V – Estabelecer parceiras com órgãos públicos, empresas, fundações públicas ou privadas, associações, ou quaisquer outras organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, para a gestão de seus programas e projetos;
VI – Promover a educação ambiental em todos os setores da sociedade brasileira, com enfoque especial nas crianças e jovens, assim como nas comunidades carentes, visando sempre ao fortalecimento da cidadania e à inclusão social de forma responsável;
VII – Atuar em conjunto com órgãos públicos na gestão de questões ambientais como tratamento de resíduos, recuperação de áreas degradadas, monitoramento da qualidade do solo, ar e água, entre outros, mediante convênios e contratos de assessoria ou prestação de serviços, ou meramente através do acompanhamento para-fiscal das ações públicas;
VIII – Atuar junto às esferas do poder público brasileiro (municípios, estados e união), no processo de formação de leis, decretos, parcerias e medidas que favoreçam o desenvolvimento sustentável no Brasil, atendendo à demandas propostas pela Agenda 21;
IX – Promover ações com enfoque socioambiental para inclusão social de crianças e adolescentes;
X – Representar a sociedade civil e/ou os usuários de água em Conselhos de Bacias Hidrográficas, bem como nos demais órgãos colegiados que prevejam participação  popular na discussão de políticas ambientais envolvendo solo, ar, água, fauna e flora, tanto, em ambiente naturais como em urbanos, culturais e laboriais.

Parágrafo único -  A Florespi não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 4º – No desenvolvimento de suas atividades, a FLORESPI observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, nacionalidade, gênero ou religião.

Parágrafo único – Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Artigo 5º – A Associação disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Artigo 6º – A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

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Capitulo II - DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º – A FLORESPI é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

I – Voluntário, propriamente dito, toda pessoa física que prestar atividade não remunerada à associação não gerando vínculo empregatício e tampouco obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, apresentado por associado, aprovado pela Diretoria e ratificado anualmente pela Assembléia Geral;
II – Contribuinte – todo voluntário, pessoa física ou jurídica, que além de se associar, compromete-se ao pagamento mínimo anual do custo de plantio de 100 (cem) árvores, conforme estabelecido em Ordem normativa expedida pela Assembléia Geral.

Parágrafo 1º  -  A admissão e a exclusão dos associados de qualquer categoria é atribuição da Assembléia Geral;

Parágrafo 2º -  A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure amplo direito de defesa e de recurso.

Artigo 8º – São direitos dos Associados (voluntário e contribuinte) quites com suas obrigações sociais:

I – Participar das Assembléias Gerais, com direito a votar e ser votado para as funções eletivas;
II – Propor formalmente o ingresso de novos associados, submetendo-os inicialmente à apreciação da Diretoria;
III – Receber boletins sobre os projetos e campanhas da Associação;
IV – Receber relatórios demonstrativos de resultado financeiro anua da Associação;
V – Ter acesso a qualquer tipo de informação, documentada ou não, atualizada e em tempo hábil;
VI – Requerer a convocação da Assembléia, conforme o disposto no artigo 15º.

Artigo 9º -  São deveres dos Associados:

I – Cumprir as disposições estatutárias e diretrizes da Associação;
II – Dar crédito e apoio às decisões da Assembléia Geral e da Diretoria;
III – Dedicar-se à promoção e consecução das finalidades sociais;
IV – Abster-se de divulgar nas dependências da Associação ou durante a realização de suas atividades, qualquer tipo de publicidade ou propaganda alheios aos seus fins, notadamente aqueles de caráter político partidário ou de sectarismo religioso.

Parágrafo 1º - A admissão dos associados se dará mediante o preenchimento de ficha de inscrição que será submetida à  aprovação da Diretoria e referendada pela Assembléia Geral.

Parágrafo 2º - Para admissão o proponente deverá:

I – Ser maior de 16 (dezesseis) anos;
II – Apresentar cédula de identidade;
III – Concordar com o presente estatuto Social;
IV – Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
V – Honrar com os compromissos sociais.

Parágrafo 3º - A exclusão do Associado se dará nas seguintes questões:

I – Grave violação do Estatuto Social;
II – Difamar a entidade, assim como, seus membros, associados ou objetivos;
III – Atividades que contrariem a decisão da Assembléia;
IV – Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
V – Falta de contribuição doas associados da categoria Associado Contribuinte.

Artigo 10º – Os associados, independente de categoria não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação.

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Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 11º – A FLORESPI tem como estrutura administrativa os seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal.

Parágrafo único - A FLORESPI não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

Artigo 12º – A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 13º – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II – Decidir sobre reformas do estatuto, na forma do artigo 35º;
III – Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 34º;
IV – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V – Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Associação.

Parágrafo único – A Assembléia Geral busca deliberar preferencialmente mediante consenso, na sua impossibilidade, deliberar-se por 2/3 dos associados presentes.

Artigo 14º – A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, para:

I – Apreciar e deliberar Propostas, Planos e Relatórios de Atividades, Programas de Trabalho e Orçamentos Anuais e Plurianuais da Associação, submetidas pela Diretoria;
II – Emitir Ordens Normativas;
III – Apreciar, discutir, aprovar e homologar, até 31 de março de cada ano, as contas e balanços contábil, financeiro e patrimonial da entidade, relativos ao exercício do ano anterior, desde que apreciamos e aprovamos, anteriormente, pelo Conselho Fiscal;
IV – Eleger a Diretoria e Conselho fiscal.

Artigo 15º- A Assembléia Geral se realizará extraordinariamente, quando convocada:

I – Pela Diretoria;
II – Pelo Conselho Fiscal;
III – Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.

Artigo 16º – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócio e, em segunda convocação, com qualquer número.

Artigo 17º – A FLORESPI adota práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 18º – A Diretoria será constituída por um Presidentes, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.

Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.

Artigo 19º – Compete à Diretoria:

I – Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Associação;
II – Executar a programação anual de atividades da Associação;
III – Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV – Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V – Contratar e demitir funcionários;
VI – Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Associação.

Artigo 20º – A Diretoria, além das atribuições previstas neste Estatuto Social, poderá praticar todos os atos concernentes à consecução dos objetivos da Associação, cabendo-lhes para tanto, a contratação do pessoal necessário e a aquisição de bens e serviços de uso corrente julgados necessários e se reunirá no mínimo bimestralmente para dar os encaminhamentos.

Artigo 21º – Compete ao Presidente:

I – Representar a FLORESPI judicialmente e extrajudicialmente;
II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Ordens Normativas;
III – Presidir a Assembléia Geral;
IV – Convocar e presidir as reuniões de diretoria;
V – Assinar com o Diretor Tesoureiro os cheques, ordens de pagamentos e quaisquer movimentações bancárias dos recursos da Associação.

Artigo 22º – Compete ao Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância do presidente, até o seu término;
III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Artigo 23º  -  Compete ao Primeiro Secretário:

I – Secretariar as reuniões da diretoria e da Assembléia Geral e redigir atas;
II – Publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Artigo 24º – Compete ao Segundo Secretário:

I – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Artigo 25º – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I- Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação;
II – Assinar com o Diretor Presidente os cheques, ordens de pagamentos e quaisquer  movimentações bancárias dos recursos da Associação;
III – Apresentar relatórios de recitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – Apresentar a Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.

Artigo 26º – Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Artigo 27º – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

Parágrafo 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Artigo 28° – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar os livros de escrituração da Associação;
II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo III – pareceres para os organismos superiores da entidade (Lei 9.970/99, inciso III do art. 4º);
IV – Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
V – Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VI – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

Parágrafo único - O conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

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Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 29º - Os recursos financeiros necessários à manutenção da Associação poderão se obtidos por:

I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público pra financiamento de projetos na sua área de atuação;
II – Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
III – Doações, legados e heranças;
IV – Rendimentos de aplicações de sues ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V – Contribuição dos Associados;
VI – Recebimento de direitos autorais entre outros.

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Capítulo V - DO PATRIMÔNIO

Artigo 30º – O patrimônio da FLORESPI será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Artigo 31º – No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada no termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Artigo 32º – Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (lei 9.790/99, inciso V do art. 4º).

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Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 33º – A prestação de contas da Associação observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art.4º):

I – Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A Publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – A Prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

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Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 34º - A FLORESPI será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Artigo 35º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Artigo 36º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

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